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Projeto:   PL 1   26/02/2008  (ver documento)
Processo:   01-1/2008
Justificativa:   ver documento Jpl0001-2008
Promovente:   Aurélio Miguel
Ementa:   INSTITUI MULTA PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL SEM O CORRESPONDENTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AUSENCIA / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CONSTRUCAO / IMOVEL / LEI 11.228/1992 / LEI 13.885/2004 / MULTA / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0340-2008
ver documento Urb0737-2008
ver documento Adm0519-2009
ver documento Fin1084-2009
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 13/12/2007  Encaminhado em 29/02/2008
PESQUISA  Recebido em 03/03/2008  Encaminhado em 03/03/2008
SGP2  Recebido em 05/03/2008  Encaminhado em 05/03/2008
CCJ  Recebido em 05/03/2008  Encaminhado em 17/04/2008
URB  Recebido em 17/04/2008  Encaminhado em 26/06/2008
ADM  Recebido em 26/06/2008  Encaminhado em 09/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2009  Encaminhado em 06/03/2009
SGP2  Recebido em 06/03/2009  Encaminhado em 26/03/2009
ADM  Recebido em 26/03/2009  Encaminhado em 18/06/2009
FIN  Recebido em 18/06/2009  Encaminhado em 16/10/2009
SGP21  Recebido em 16/10/2009  Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 27/02/2013
SGP22  Recebido em 27/02/2013  Encaminhado em 28/02/2013
SGP21  Recebido em 29/11/2013  Encaminhado em 18/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2017 
Encerramento:   18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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